Lei nº

5407/2009

Data da Lei

03/16/2009

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LEI Nº 5407, DE 16 DE MARÇO DE 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



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Projeto de Lei nº827/2007Mensagem nº
AutoriaDICA
Data de publicação 03/17/2009Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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