Lei Ordinária

Lei nº

6557/2013

Data da Lei

10/16/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6557 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE A DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir como “Dia Estadual de Combate à Dengue” o primeiro sábado do mês de outubro, com o objetivo de mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população para a realização de ações destinadas ao combate do vetor da doença.

Parágrafo único. O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a ter a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

OUTUBRO

(...)

1º SÁBADO DO MÊS – DIA ESTADUAL DE COMBATE À DENGUE. (NR)

3º DOMINGO DO MÊS – DIA ESTADUAL DAS MISSÕES. "Lei nº 6.286, de 6 de julho de 2012."

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nos limites de sua competência, ficando autorizado a desenvolver campanhas educativas, preventivas e de comunicação social, na semana que contiver o referido dia, podendo praticar os atos necessários para consecução dos objetivos de que trata esta Lei.

Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1040-A/2011	Mensagem nº
Autoria	BRUNO CORREIA
Data de publicação	10/17/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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