Lei Ordinária

8360/2019

04/01/2019

Texto da Lei [ Revogado ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.360, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4148-A de 2018.

LEI Nº 8360, DE 01 DE ABRIL DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Altera a Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS os provenientes:

(...)

IX - o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, obrigatoriamente, no que prescreve os artigos 2º, 3º e 6º da Lei 4962/2006.

Parágrafo único. A violação do inciso IX acarretará irregularidade das contas de Governo. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4148-A/2018	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES
Data de publicação	04/02/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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