Lei Ordinária

Lei nº

5352/2008

Data da Lei

12/18/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

ALTERA A LEI Nº 5260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008

, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10

A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei.”

(NR)

“Art. 26

(...)

Parágrafo único.

Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.”

(NR)

“Art. 28

O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhidos à prisão.

(...)

§3º

Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).”

(NR)

“Art. 35

Não integrarão os proventos dos segurados as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição da República, respeitado, em qualquer hipótese, o limite do §2º do citado artigo”.

(NR)

Art. 2º

Fica revogado o parágrafo único do artigo 10 da

Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008.

Art. 3º

Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos militares estaduais e seus pensionistas, em atendimento ao artigo 40 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, e ao artigo 42, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1859/2008	Mensagem nº	49/2008
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/19/2008	Data Publ. partes vetadas

OBS:
REPUBLICADA EM 22/12/08, P. 01

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação	RI
Número da Ação	0059258-82.2013.8.19.0000
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado	"Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, dando-lhe parcial provimento para: I) sanar o equívoco material constante da ementa e do dispositivo do acórdão, para declarar que o objeto da Representação é o art. 35, da Lei nº 5260/08, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5352/08; II) alterar a redação do item 1, de fls. 399, para que, em vez da conclusão no sentido de que “A limitação prevista no art. 40, §2º, da CRFB/88, não abrange as vantagens de caráter pessoal, dentre elas, as parcelas incorporadas à remuneração do servidor decorrentes do exercício do cargo em comissão, função gratificada e demais de idêntica natureza, diante do princípio da estabilidade financeira e irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República (“teto constitucional”)”, passe a constar a seguinte redação: “A limitação prevista no art. 40, §2º, da CRFB/88, não abrange as parcelas efetivamente incorporadas à remuneração do servidor decorrentes do exercício do cargo em comissão, função gratificada e demais de idêntica natureza, de acordo com a legislação estadual vigente à época, por consubstanciar vantagem pessoal, diante do princípio da estabilidade financeira e irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República (“teto constitucional”)”; III) declarar que a conclusão de constitucionalidade do ato normativo impugnado é incompatível com a pretendida modulação temporal de efeitos, mantendo-se, no mais, o acórdão vergastado."
Link para a Ação	https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0059258-82.2013.8.19.0000

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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