Lei Ordinária

3322/1999

12/10/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.322, de 10 de dezembro de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 074, de 1999.

LEI Nº 3322 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica criada a Vara de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de São Pedro da Aldeia, sua respectiva serventia e cargos, conforme previstos no Anexo.

Art. 2º - O artigo 148, alíneas a e b, e o artigo 149, incisos I e III, do Livro I, Seção III, Capítulo XIV, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter a seguinte redação:

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LIVRO I

SEÇÃO III

CAPÍTULO XIV

“Art. 148 -

Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:

Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra e Saquarema, dois Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas;

Angra dos Reis, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Itaboraí, Itaperuna, Maricá, Paraíba do Sul, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Vassouras, três juízos de direito: 1ª Vara, 2ª Vara e Vara de Família, da Infância e da Juventude;

...

e) ...

Art. 149 -

Compete aos Juízes de Direito:

I -

das 1ªs Varas das Comarcas de Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra e Saquarema exercerem as atribuições definidas nos artigos 84, 85, 87, 89, 90, 91 e 92;

II -

das 2ªs Varas das Comarcas referidas no inciso I, exercerem as atribuições definidas nos artigos 86, 88 e 93.

III -

das 1ªs Varas das Comarcas de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Itaboraí, Itaperuna, Maricá, Paraíba do Sul, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Vassouras, exercerem as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 89 e 91;

IV -

...

V -

...

VI -

...

VII -

...

VIII -

...

IX -

...

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

A N E X O

COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

NÚMERO DE CARGOS A SEREM CRIADOS	CARGOS A SEREM LOTADOS NA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
01	Juiz de Direito de Entrância do Interior
01	Titular De 2ª Categoria-Índice 1.900
04	Oficial de Justiça Avaliador Índice “A”-1400
06	Técnico Judiciário Juramentado Índice “A”-1400
05	Auxiliar Judiciário Índice “A”-1100
04	Auxiliar de Cartório Índice “A”-850
02	Comissário de Menores Índice “A”-1800
01	Assistente Social Índice “A”-1800

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	74//99	Mensagem nº	08/99
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	12/13/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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