Lei nº

3270/1999

Data da Lei

10/18/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI 3270 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999



ELEVA A COMARCA DE VASSOURAS À 2ª ENTRÂNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Comarca de Vassouras é elevada à 2ª Entrância, sendo criadas a 2ª Vara e a Vara de Família, da Infância e da Juventude, passando o atual Juízo Único a denominar-se 1ª Vara.

Art. 2º - As disposições abaixo enumeradas, do Livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II Da criação e Classificação das Comarcas
..........................................................................................

"Art. 14 - São Comarcas de primeira Entrância: Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Japeri, Laje do Muriaé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paracambi, Parati, Paty do Alferes, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, São Francisco do Itabapoana, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro e Trajano de Moraes.


Parágrafo Único - ........................................................

Art. 15 - São Comarcas de 2ª entrância:

Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Teresópolis, Três Rios, Valença e Vassouras.

Parágrafo Único - ...........................................................

CAPÍTULO XIV - Dos Juízes de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras.

Art. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:

a)........................................................................................

b)Angra dos Reis, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Itaboraí, Itaperuna, Maricá, Paraíba do Sul, Três Rios, Valença e Vassouras, três juízos de direito: 1ª Vara, 2ª Vara e Vara de Família, da Infância e da Juventude;

c)......................................................................................

d)......................................................................................

e)......................................................................................

Art. 149 - Compete aos Juízes de Direito:

I - ......................................................................................

II - .....................................................................................



III - das 1ªs Varas das Comarcas de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Itaboraí, Itaperuna, Maricá, Paraíba do Sul, Três Rios, Valença e Vassouras, exercerem as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 89 e 91;

IV - ....................................................................................

V - .....................................................................................

VI - ....................................................................................

VII - ....................................................................................

VIII - ...................................................................................

IX - ......................................................................................

Art. 3º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior para a 2ª Vara e para a Vara de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Vassouras, permanecendo o cargo de Juiz de Direito de Entrância do Interior já existente, vinculado à 1ª Vara.

Art. 4º - Ficam criadas as Serventias das 2ª Vara e Vara de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Vassouras e os cargos necessários às respectivas lotações cartorárias, conforme o quadro em anexo.

Art. 5º - Enquanto não instaladas as Varas criadas por esta Lei, o Juízo Único continuará competente para os feitos que lhe tenham sido distribuídos.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,18 de outubro de 1999

ANTHONY GAROTINHO

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	73/99	Mensagem nº	07/99
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	10/28/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
OBS:
OMITIDA NO DOI DE 19/10/99

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :


Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior




Texto da Regulamentação



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