Lei Ordinária

Lei nº

4354/2004

Data da Lei

06/14/2004

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4354, DE 14 DE JUNHO DE 2004.

ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados os incisos XVII e XVIII do art. 14 da Lei nº 2.657

, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º - Em função da revogação promovida pelo art. 1º desta Lei, o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS deve observar, para fins de aplicação de alíquota, o percentual de 18% (dezoito por cento) em operação com cerveja, chope e refrigerante, conforme previsto nos incisos I e II dos art. 14 da Lei nº 2.657

, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo único – Em qualquer caso, deverá ser recolhido o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, conforme a Lei nº 4.056, 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1655/2004	Mensagem nº	18/2004
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/15/2004	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Icms

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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