Lei nº
10433/2024
Data da Lei
06/24/2024

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LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024.


DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “IPVA EM DIA”, constituído de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desse Imposto.

Art. 2º Considera-se crédito tributário de IPVA, a soma do principal, da atualização monetária, e demais acréscimos previstos na legislação.

Art. 3º O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.
Art. 4º Fica autorizada a concessão, mediante ato do Poder Executivo, do parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sem juros dos créditos tributários de IPVA elencados no art. 3º.

Parágrafo único. O disposto no § 3º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 aplica-se somente sobre o valor da parcela paga em atraso.

Art. 5º O ingresso no “Programa “IPVA EM DIA” ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da primeira parcela.

§ 1º É condição prévia de ingresso neste programa que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados. (Suprimido pela Lei 10579/2024)

§ 2º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 29 de novembro de 2024.

Art. 6º O parcelamento previsto nesta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:

I – inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas;

II – não apresentação da comprovação da desistência de que trata o artigo 8º e 9º desta Lei;

III – descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei.

Parágrafo único. A rescisão do parcelamento acarretará:

a) em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;

b) em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.

Art. 7º O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024 conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN-RJ) quando:

I – houver a quitação do valor total à vista;

II – houver a quitação da primeira parcela;

III – houver a quitação do valor total até a data do licenciamento de 2024.

Art. 8º A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição das quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.

Art. 9º O pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, devendo o contribuinte promover a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Art. 10. Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados dos arts. 1º ao 3º, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.

Art. 11. O Poder Executivo editará os atos necessários à aplicação da presente Lei, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.

Art. 12. Fica revogada a Lei nº 9525, de 28 dezembro de 2021.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.



THIAGO PAMPOLHA
Governador em exercício



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Projeto de Lei nº2999/2024Mensagem nº11/2024
AutoriaLUIZ PAULO, Claudio Caiado, Tande Vieira, Fred Pacheco, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Lucinha, Munir Neto, Martha Rocha, Celia Jordão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Anderson Moraes, Chico Machado, Renan Jordy, Elika Takimoto, Fabio Silva, Brazão, Wellington José, Andrezinho Ceciliano, Felipinho Ravis, Samuel Malafaia, Filipe Soares, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Marcelo Dino, Vitor Junior, Jari Oliveira, Yuri, Rodrigo Amorim
Data de publicação 06/25/2024Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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