Lei Ordinária

Lei nº

6461/2013

Data da Lei

06/05/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6461, DE 05 DE JUNHO DE 2013.

ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FEPROCON E A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON-RJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 2.592, de 10 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)
Parágrafo único. As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo Conselho Gestor do FEPROCON.” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – será administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do PROCON-RJ, por dois representantes da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.” (NR)

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON indicará o gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – e o Presidente do Conselho Gestor, escolhido este último dentre os dois representantes da referida Secretaria.” (NR)

Art. 3º O art. 4º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os recursos do FEPROCON serão movimentados em conta corrente específica, em razão de Planos de Aplicação elaborados pelo Gestor e aprovados pelo Conselho Gestor”. (NR)

Art. 4º O art. 5º da Lei Estadual nº 2.592/1996, acrescido de um parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – A aplicação e a utilização dos recursos do FEPROCON deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Gestor, sendo a respectiva prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ , mediante relatórios e balanços anuais. (NR)

Parágrafo único. Os relatórios e balanços anuais referidos no caput serão remetidos à Auditoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”

Art. 5º O art. 7º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Gestor, estabelecerá programas prioritários destinados à educação do consumidor”. (NR)

Art. 6º O art. 2º da Lei Estadual nº 5.738, de 7 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O PROCON-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON, é dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado”. (NR)

Art. 7º O art. 6º da Lei Estadual nº 5.738/ 2010, revogado de seu inciso III, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São órgãos superiores do PROCON-RJ:
I. o Conselho de Administração
II. a Diretoria-Executiva” (NR)

Art. 8º Os incisos I, II e III do art. 7º da Lei Estadual nº 5.738/2010, assim como o inciso I do §1º do referido artigo passam a ter a seguinte redação:

“Art.7º (...)
I – o Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, membro nato e Presidente do Conselho;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;

§1º (...)
I - os membros referidos nos incisos II a VII, indicados pelo Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON, entre pessoas de reputação ilibada.” (NR)

Art. 9º O § 3º do art. 9º da Lei Estadual nº 5738/ 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º (...)
§ 3º Poderão submeter matérias à apreciação do Conselho de Administração o Governador do Estado, os membros do Conselho de Administração e o Diretor-Presidente, podendo o Conselho de Administração solicitar parecer jurídico, quando necessário ao exame da matéria. (NR)
(...)”

Art. 10. Fica suprimida a Seção III (Do Conselho Fiscal) do Capítulo III da Lei Estadual nº 5.738/2010.

Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2204/2013	Mensagem nº	21/2013
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/06/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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