Lei nº

2819/1997

Data da Lei

10/17/1997

CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - F.E.M.P. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, o Fundo Especial do Ministério Público - F.E.M.P.

Art. 2º - 0 Fundo Especial do Ministério Público tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento e modernização do Ministério Público através da:

I - elaboração e execução de programas e projetos;

II - construção, ampliação e reforma das dependências destinadas ao Ministério Público;

III - aquisição, ampliação e modernização dos serviços de informática;

IV - aquisição de material permanente.

Parágrafo único - É vedada a aplicação das receitas do Fundo Especial em despesas de pessoal.

Art. 3º - 0 Fundo Especial terá como gestor o Procurador-Geral de Justiça que designará setor da Procuradoria-Geral de Justiça incumbido de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.

Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Especial do Ministério Público:

I - dotação orçamentárias próprias;

II - recursos provenientes da transferencia de outros fundos;

III - auxílios, subvenções, doadas e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - as provenientes da prestação de serviços a terceiros;

V - as provenientes de inscrições em concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público, de seus serviços auxiliares e em provas seletivas de estagiários;

VI - as provenientes de inscrições em cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Ministério Público;

VII - as provenientes da venda de assinaturas ou volumes avulsos de revistas, boletins ou outras publicações editadas pelo Ministério Público;

VIII - as provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos do Ministério Público;

IX - as provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes;

X - as provenientes da alienação de material inservível ou dispensável;

XI - Os rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em contas do Fundo;

XII - as provenientes da sucumbência concedida ao Ministério Publico em qualquer procedimento judicial;

XIII - as taxas cobradas pela expedição de certidões de atos praticados por qualquer órgão de execução do Ministério Público ou de seus serviços auxiliares;

XIV - as taxas devidas pela prática de atos dos membros do Ministério Público com atribuição em matéria fundacional e de seus serviços auxiliares;

XV - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.

Parágrafo único - 0 saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 5º - Os bens adquiridos através do Fundo Especial serão incorporados ao patrimônio do Ministério Público.

Art. 6º - O Fundo Especial terá escrituração contábil própria, com observância da legislação federal e estadual, bem assim das normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial será consolidada na do Ministério Público, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.

Art. 7º - O Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência da presente Lei, regulamentará o Fundo Especial através de Resolução.

Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 9º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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