Lei nº

7474/2016

Data da Lei

10/26/2016

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7474 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.


INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 11 de outubro.

Art. 2º - O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)
OUTUBRO
(...)

SEMANA DO DIA 11 - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE.

(...) (NR)"

Art. 3º - São objetivos da Semana Estadual de Combate à Obesidade:

I - Enaltecer a importância e divulgar os métodos do combate à obesidade, através de exercícios regulares e alimentação saudável;
II - Recuperar a autoestima da pessoa obesa;
III - Promoção da solidariedade para com o próximo;
IV - Explicação do funcionamento e da recomendação da cirurgia bariátrica;
V - Divulgação do Programa Estadual de Cirurgia Bariátrica do Governo do Estado.

Art. 4º - Em celebração ao evento tratado no artigo 1º poderão ser desenvolvidas e difundidas, pelas entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, no Estado: ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a importância do combate à obesidade e a realização de cirurgia bariátrica em alguns casos.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº956/2015Mensagem nº
AutoriaTIO CARLOS
Data de publicação 10/27/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos