Lei Ordinária

Lei nº

4964/2006

Data da Lei

12/21/2006

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.964, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

ALTERA O INCISO XIII DO ART.14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS HIDROVIÁRIO (AQUAVIÁRIO).

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso XIII do art.14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alíneas:

"Art.14 -

....................................................................................................

XIII - em operações com óleo diesel:

a) - 12% (doze por cento);

b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido."

Art. 2º - O art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a incluir a seguinte inciso XXV:

“Art. 14 -

.....................................................................................................

XXV -

em operação com GNV, quando for para combustível de veículo de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário): 6% (seis por cento)

”

Art. 3º - Os beneficiários desta Lei deverão, preferencialmente, procurar adotar o uso de combustível de menor impacto poluente na atmosfera como GNV, óleo biodiesel e eletricidade.
Art. 4º - O Poder Concedente fica obrigado a abater a redução da alíquota do ICMS promovida por esta Lei, do cálculo da planilha do próximo reajuste tarifário que vier a ser concedido.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3736/2006	Mensagem nº	51/2006
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/22/2006	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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