Lei Ordinária

Lei nº

8436/2019

Data da Lei

07/01/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8436, DE 01 de JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam enquadrados na estrutura de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, os cargos da área de Saúde e Higiene, integrantes do Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.

Parágrafo único. O Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio será composto pelos cargos de provimento efetivo ocupados, conforme Anexo único desta Lei, mantendo os vencimentos atuais, constituídos pelos cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no anexo V da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010.

Art. 2º Os servidores a que se refere esta Lei deverão exercer suas atividades em qualquer Unidade do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e atender a toda população carcerária e aos próprios servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP.

Art. 3º As promoções nas carreiras instituídas na presente Lei serão feitas de nível para nível, uma vez por ano, pelo critério de tempo de serviço e mérito, observado o interstício mínimo de três anos previsto no anexo XIV da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010, com a redação dada pela Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014.

Art. 4º Caberá ao setor de Recursos Humanos da SEAP controlar, organizar e conduzir o processo de promoção dos servidores previstos na presente Lei.

Art. 5º V E T A D O .

Art. 6º Os servidores das categorias funcionais previstas na presente Lei farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço previsto para os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1258, de 16 de dezembro de 1987, calculado exclusivamente sobre a integralidade do vencimento-base.

Art. 7º Fica mantido o Adicional de Qualificação, previsto na Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014, para os cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos no anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.

Art. 8º V E T A D O .

Art. 9º V E T A D O .

Art. 10 V E T A D O .

Art. 11 Os vencimentos dos destinatários desta Lei serão reajustados no mesmo índice e na mesma data do aumento geral de vencimentos e/ou benefícios dos demais servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP.

Art. 12 Fica alterado o anexo II da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

CARGO: Auxiliar Técnico Universitário.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.

REQUISITOS: Nível Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.

REQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, §1º do artigo 7º desta lei.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.

REQUISITOS: Ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.

REQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.

ATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização.

Art. 13 Fica incluso o artigo 14 B na Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 14 B- O enquadramento das novas categorias das carreiras dos Auxiliares Técnicos Universitários que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ.

I – para todas as carreiras e do Pessoal Técnico-administrativo, a cada dois anos de serviço efetivo corresponderá a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.

§ 1º Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário II serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III, desde que apresentem certificado de ensino médio completo.

§ 2º Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário IV, desde que apresentem certificado de ensino médio profissionalizante ou formação especializada.”

Art. 14 Ficam inclusas as alíneas “c” e “d” no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, com as seguintes redações:

“Art. 5º (...)

I – (...)

c) Auxiliar Técnico Universitário III, com exigência de ensino médio completo e interstício mínimo de três anos na categoria II;

d) Auxiliar Técnico Universitário IV, com exigência de ensino médio profissionalizante ou formação especializada e interstício mínimo de três anos na categoria III.”

Art. 15 Art. O anexo III da lei 6701 de 11 de março de 2014 passa a vigorar na acrescido das categorias III e IV dos cargos Auxiliar Técnico Universitário, com a seguinte redação:

AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO		AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO		AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO		AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO		TÉCNICO UNIVERSITÁRIO		TÉCNICO UNIVERSITÁRIO		TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR
CATEGORIA I		CATEGORIA II		CATEGORIA III		CATEGORIA IV		CATEGORIA I		CATEGORIA II		TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR
I	1.000,00	I	2.000,00	I	2.550,00	I	3.100,00	I	2.600,00	I	3.150,00	I	4.800,00
II	1.077,94	II	2.066,45	II	2.631,28	II	3.214,96	II	2.681,28	II	3.264,96	II	4.940,67
III	1.161,96	III	2.135,11	III	2.715,10	III	3.334,11	III	2.765,10	III	3.384,11	III	5.085,45
IV	1.252,53	IV	2.206,04	IV	2.801,55	IV	3.457,62	IV	2.851,55	IV	3.507,62	IV	5.234,48
V	1.350,15	V	2.279,34	V	2.890,69	V	3.585,63	V	2.940,69	V	3.635,63	V	5.387,88
VI	1.455,39	VI	2.355,07	VI	2.982,62	VI	3.718,31	VI	3.032,62	VI	3.768,31	VI	5.545,78
VII	1.569,83	VII	2.433,32	VII	3.077,43	VII	3.855,83	VII	3.127,43	VII	3.905,83	VII	5.708,30
VIII	1.691,11	VIII	2.514,16	VIII	3.175,20	VIII	3.998,38	VIII	3.225,20	VIII	4.048,38	VIII	5.875,58
IX	1.822,92	IX	2.597,69	IX	3.276,02	IX	4.146,12	IX	3.326,02	IX	4.196,12	IX	6.047,77
X	1.965,00	X	2.684,00	X	3.380,00	X	4.299,26	X	3.430,00	X	4.349,26	X	6.225,00
XI	2.000,00	XI	2.773,18	XI	3.487,23	XI	4.457,99	XI	3.537,23	XI	4.507,99	XI	6.407,42
XII	2.066,45	XII	2.865,32	XII	3.597,81	XII	4.622,51	XII	3.647,81	XII	4.672,51	XII	6.595,19
XIII	2.135,11	XIII	2.960,52	XIII	3.711,85	XIII	4.793,04	XIII	3.761,85	XIII	4.843,04	XIII	6.788,47
XIV	2.206,04	XIV	3.058,89	XIV	3.829,46	XIV	4.969,79	XIV	3.879,46	XIV	5.019,79	XIV	6.984,40
XV	2.279,34	XV	3.160,52	XV	3.950,74	XV	5.152,99	XV	4.000,74	XV	5.202,99	XV	7.192,17
XVI	2.355,07	XVI	3.265,53	XVI	4.075,81	XVI	5.342,87	XVI	4.125,81	XVI	5.392,87	XVI	7.402,93

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 01 de julho de 2019.

CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA
Governador em Exercício

ANEXO ÚNICO

QUADRO PERMANENTE – ÁREA TÉCNICA E DE APOIO

NÍVEL	CARGO	QUANTITATIVO
		OCUPADOS
SUPERIOR	ASSISTENTE SOCIAL	40
	BIÓLOGO	03
	ENFERMEIRO	27
	FARMACÊUTICO	04
	FISIOTERAPEUTA	03
	MÉDICO	61
	NUTRICIONISTA	02
	ODONTÓLOGO	17
	PSICÓLOGO	46
	TERAPEUTA OCUPACIONAL	10
	TOTAL NÍVEL SUPERIOR	213
NÍVEL	CARGO	QUANTITATIVO
		OCUPADOS
MÉDIO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	59
	TÉCNICO DE LABORATÓRIO	23
	TÉCNICO DE RADIOLOGIA	03
	TÉCNICO DE EQUIPAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO	10
	TOTAL NÍVEL MÉDIO	95
NÍVEL	CARGOS
		OCUPADOS
ELEMENTAR	AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE	01
	AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS	01
	TOTAL NÍVEL ELEMENTAR	02
NÍVEL	CARGOS	QUANTITATIVO
		OCUPADOS
FUNDAMENTAL	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	142
FUNDAMENTAL	TOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL	142
TOTAL		452

NÍVEL	CARGOS		QUANTITATIVO
			OCUPADOS
FUNDAMENTAL	AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS		01
	AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO		01
	ARTIFICE		01
	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS		01
	MOTORISTA		02
	TOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL		06
NÍVEL	CARGOS		QUANTITATIVO
			OCUPADOS
MÉDIO	AGENTE ADM. DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA		02
	AGENTE ADMINISTRATIVO		01
	AGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL		01
	TOTAL NÍVEL MÉDIO		04
NÍVEL	CARGOS		QUANTITATIVO
			OCUPADOS
	TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL		01
	TOTAL NÍVEL SUPERIOR		01
TOTAL		11
TOTAL GERAL		463

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4582/18	Mensagem nº	45/2018
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/02/2019	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicação 02/07/2019
Republicaçao 05/02/2020

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos