Lei nº

3207/1999

Data da Lei

04/12/1999

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Projeto de Lei nº104/99Mensagem nº
AutoriaSIVUCA
Data de publicação 04/13/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Animal, Adestramento, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 4.597, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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