Lei nº

5888/2011

Data da Lei

01/14/2011

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Art. 1° O § 1º do art. 1º da Lei nº 5315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1° - (...)

§ 1º - O Conselho a que se refere o caput deste artigo ficará vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.” (NR)

Art. 2° Os itens 2, 3, 4 e 6 do § 1°, do art. 2°, da Lei nº 5315/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

§ 1° - (...)

2) um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos;

3) um representante da Secretaria Estadual do Ambiente;

4) um representante da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;

6) um representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN.”

Art. 3º Fica acrescido um § 4º ao art. 2º da Lei nº 5.315/2008, com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

§ 4º - Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução por igual período.”

Art. 4° Acrescente-se um Art. 4º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

“Art. 4º - São órgãos do Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro – CEES/RJ:

I - Presidência;

ll - Secretaria Executiva.

§ 1º - A Presidência do CEES/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda, na condição de representante da Secretaria;

§ 2º - A Secretaria Executiva do CEES/RJ será exercida pelo Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.”

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Projeto de Lei nº3266/2010Mensagem nº
AutoriaCORONEL JAIRO
Data de publicação 01/17/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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