Lei nº
3554
/
2001
Data da Lei
04/27/2001
Texto da Lei [ Em Vigor ]
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
1823/2000
Mensagem nº
Autoria
CARLOS CORREIA
Data de publicação
05/11/2001
Data Publ. partes vetadas
Assunto:
Taxa Estadual
OBS:
Lei omitida no D.O. de 02/05/2001
Situação
Em Vigor
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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