Lei nº
3554/2001
Data da Lei
04/27/2001

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LEI Nº 3554, DE 27 DE ABRIL DE 2001.

REVOGA O ITEM 7 - CREDENCIAMENTO, DA TABELA I, CONSTANTE DA LEI Nº 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o item 7 – credenciamento - ,da Tabela I (Defesa Sanitária Animal – TAXAS), constante da Lei nº 3345, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº1823/2000Mensagem nº
AutoriaCARLOS CORREIA
Data de publicação 05/11/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Taxa Estadual
OBS:
Lei omitida no D.O. de 02/05/2001

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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