Lei Ordinária

Lei nº

6299/2012

Data da Lei

07/19/2012

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6299, DE 19 DE JULHO DE 2012.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A “SÍNDROME DE HELLP”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de HELLP”, a ser realizada, anualmente, na semana de 13 de abril.

Parágrafo único. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

ABRIL

02 - DIA DO ESPIRITISTA. Lei nº 730, de 10 de maio de 1984.
DIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei nº 4.601, de 27 de setembro de 2005.
07 - DIA DO JORNALISMO. Lei nº 111, de 10 de janeiro de 1977.
DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006.
10 - DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "O BRASIL PARA CRISTO" Lei nº 991, de 15 de maio de 1986.
13 - DIA DO OFFICE BOY. Lei nº 2.349, de 10 de outubro de 1994.
16 - DIA DO LEONISMO. Lei nº 70, de 19 de julho de 1976.
DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA. Lei nº 2.230, de 4 de fevereiro de 1994.
17 - DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei nº 1.099, de 23 de dezembro de 1986.
19 - DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Lei nº 3.461, de 14 de setembro de 2000.
DIA BENTO. Lei nº 4.588, de 05 de setembro de 2005.
21 - DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei nº 4338, de 27 de maio de 2004.
DIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei nº 4.966, de 21 de dezembro de 2006.
22 - DIA DO IMIGRANTE. Lei nº 874, de 17 de julho de 1985.
DIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2003.
23 - FERIADO ESTADUAL. DIA DE SÃO JORGE. Lei nº 5.198, de 5 de março de 2008.
DIA DE OGUM. Lei nº 1.055, de 5 de novembro de 1986.
DIA DO SÍNDICO. Lei nº 817, de 20 de dezembro de 1984.
27 - DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981.
DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei nº 5.142, de 29 de novembro de 2007.
30 - DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei nº 3.822, de 2 de maio de 2002 e Lei nº 5.087, de 18 de setembro de 2007.
DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei nº 792, de 19 de outubro de 1984.
PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006.
SEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei nº 2499, de 29 de dezembro de 1995.
ENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.
21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.
PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº 141, de 28 de junho de 1977.
SEMANA DE 13 DE ABRIL, COMO SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 'SÍNDROME DE HELLP'”

Art. 2º V E T A D O .

Art. 3º V E T A D O .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 19 de julho de 2012.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	361/2011	Mensagem nº
Autoria	LUIZ MARTINS
Data de publicação	07/20/2012	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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