Lei nº

6415/2013

Data da Lei

03/20/2013

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LEI Nº 6415, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Art. 1º Fica instituída a data de 12 de outubro, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual do Alerta sobre o Uso Correto da Cadeira e do Cinto de Segurança para Crianças.

Art. 2º As propagandas, palestras, discussões e outros meios de divulgação desta data comemorativa, poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino, associações e entidades da sociedade civil e órgãos do poder público, na forma em que for regulamentada esta lei.

Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

OUTUBRO

(...)


12- DIA DO ALERTA SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS.

(...)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador





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Projeto de Lei nº988/2011Mensagem nº
AutoriaLUIZ MARTINS
Data de publicação 03/21/2013Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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