Lei Ordinária

Lei nº

2873/1997

Data da Lei

12/19/1997

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 2873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.

ACRESCENTA PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO 1º E ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 2399, DE 11 DE MAIO DE 1995, NA FORMA ABAIXO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 2.399, de 11 de maio de 1995, um parágrafo quarto com a seguinte redação:

“Art. 1º - .........................

§ 1º - ..............................

§ 2º - .............................

§ 3º - ..............................
§ 4º - Quando se tratar de contratação para a prestação de serviços na qualidade de Agente Comunitário de Saúde, o prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser de até 01 (um) ano.”

Art. 2º - O número de contratações a que se refere o Anexo da Lei nº 2399/95, alterado pela Lei nº 2701, de 17 de março de 1997, passa a ser o seguinte:

EDUCAÇÃO - 5.800
SAÚDE PÚBLICA - 1.000
SISTEMA PENITENCIÁRIO - 300
ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - 600

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1972/97	Mensagem nº	47/97
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/22/1997	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Educação, Prestação De Serviço

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 6901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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Lei 2701/97 V