Lei nº

8680/2019

Data da Lei

12/23/2019

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LEI Nº 8.680 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS.


Art. 1º Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização a Respeito do Abandono Afetivo aos Idosos”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

OUTUBRO

(...)

PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO – Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização a Respeito do Abandono Afetivo aos Idosos.”

Art. 3º Em toda primeira semana do mês de outubro serão desenvolvidas atividades para o conhecimento, conscientização e sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos em parceria com entidades afins.

Art. 4º As atividades a que se refere o Art. 3º passam a integrar o calendário oficial do Estado.

Art. 5º São objetivos da Semana Estadual de Conscientização e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos:

I – conscientizar a sociedade sobre a importância do afeto na vida dos idosos;

II – envolver as pessoas idosas na elaboração das políticas públicas para maior adequação à singularidade do envelhecimento;

III – incentivar a criação de atividades voltadas para os idosos, que atendam os mesmos de forma a levar entretenimento, diversão e lazer, nas instituições públicas e privadas;

IV – incentivar a participação dos idosos nas atividades comunitárias;

V – incentivar a participação da família no convívio com os idosos;

VI – promover ações que visem ampliar os laços afetivos dos idosos para com seus familiares;

VII – promover o respeito aos idosos, com ações que envolvam os mesmos no convívio com a sociedade.

Parágrafo único. Os objetivos descritos neste artigo deverão alcançar todas as localidades do Estado.

Art. 6º As autoridades públicas estaduais, por meio dos órgãos competentes, deverão promover atividades que garantam o cumprimento dos objetivos desta Lei, podendo ser, entre outras:

I – divulgar, nos meios de comunicação, públicos e privados, os objetivos desta Lei;

II – confeccionar e distribuir panfletos para conhecimento e sensibilização acerca dos objetivos descritos no Artigo 5º desta Lei;

III – realizar atividades, como cursos, palestras, oficinas, entre outras, que envolvam os idosos e seus familiares;

IV – criar eventos voltados ao conhecimento e sensibilização ao não abandono afetivo dos idosos;

V – incentivar o apadrinhamento social de pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos Municípios e entidades não governamentais, nos termos da Lei Estadual nº 7.405, de 03 de agosto de 2016.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador



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Projeto de Lei nº1334-A/2015Mensagem nº
AutoriaMÁRCIO CANELLA, WAGUINHO
Data de publicação 12/24/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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