Lei Ordinária

Lei nº

6417/2013

Data da Lei

03/21/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6417, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 4.552, DE 17 DE MAIO DE 2005, E A LEI Nº 4.432, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o art. 3º da Lei nº 4.552, de 17 de maio de 2005, e a Lei nº 4.432, de 28 de outubro de 2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1979/2013	Mensagem nº
Autoria	MINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação	03/22/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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