Lei nº
2432/1995
Data da Lei
09/06/1995

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LEI Nº 2432, DE 06 DE SETEMBRO DE 1995.

ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do art. 18 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Lei nº 606 de 25 de novembro de 1982, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 18 - ...................................................

* § 1º - O Presidente, os três Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça são eleitos, em votação secreta, pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal, para servir pelo prazo de dois anos a contar do primeiro dia útil após o primeiro período anual das férias coletivas da segunda instância, * permitida a reeleição por um período.

* Declarada Inconstitucional a expressão "permitida a reeleição por um período" em 09/09/1999.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1422 - 6

§ 2º - Concorrerão à eleição para os cargos referidos no parágrafo anterior, os membros efetivos do Órgão Especial, sendo obrigatória a aceitação do cargo salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de setembro de 1995.


MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº1899/94Mensagem nº04/94
AutoriaPODER JUDICIÁRIO
Data de publicação 09/08/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1422 - 6


DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
06/12/1999PUBLICADA DECISÃO NO DJLEI Nº 9.868/99
06/12/1999PUBLICADA DECISÃO NO D.O.U.LEI Nº 9.868/99
02/12/1999BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA 6121
25/11/1999TRANSITADO EM JULGADO  
12/11/1999PUBLICADO ACORDAO, DJ: DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 12/11/1999 - ATA Nº 35/1999
21/09/1999DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 26, de 09/09/99
20/09/1999REMESSA DOS AUTOS AO GABINTE DO RELATOR
16/09/1999COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: OF.118/P/MC AO GOVERNADOR DO RJ
16/09/1999COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: OF;117/P/MC A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RJ
13/09/1999COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MSG 882 (TELEX) AO GOVERNADOR/RJ.
13/09/1999COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MSG 881 (TELEX) A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/RJ.
09/09/1999JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTEO TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, NO § 1º, DA EXPRESSÃO "PERMITIDA A REELEIÇÃO POR UM PERÍODO", E DO § 2º, AMBOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.432, DE 06/9/1995, DO MESMO ESTADO, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE E O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO, E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE). PRESIDIU O JULGAMENTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 09.9.99.
15/06/1999JUNTADA E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO.
11/06/1999PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO PAUTA Nº 38/1999, A PARTIR DE 16.06.99
04/05/1999CONCLUSOS AO RELATOR  
03/05/1999RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PGR COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
28/06/1996VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA  
28/06/1996RECEBIMENTO DOS AUTOS DA AGU COM DEFESA ( PG 21792 ).
18/06/1996VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO  
17/06/1996VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL  
13/06/1996CONCLUSOS AO RELATOR  
13/06/1996DECORRIDO O PRAZO SEM INTERPOSICAO DE RECURSO
31/05/1996PUBLICADO ACORDAO, DJ:  
29/05/1996INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: GG 239 (PG 17819) DO GOV/RJ
22/04/1996JUNTADA AR NR RR66402733 9BR E RR66402737 3BR
19/04/1996INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: GP 364 (PG 11622) DA ASS.LEG/RJ
08/04/1996DECISAO PUBLICADA, DJ: REFERENTE DECISAO 27.03.96
29/03/1996COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR OF.55-P/MC A ASS.LEG/RJ, E SOLIC.INFORMACOES
29/03/1996COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR OF.54-P/MC AO GOV/RJ, E SOLIC.INFORMACOES
29/03/1996COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR TELEX MSG 279 A ASSLEG/RJ
29/03/1996COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR TELEX MSG 278 AO GOV/RJ
27/03/1996LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PRA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A VIGÊNCIA DOS § § 1º E 2º DO ART. 18, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.432, DE 06.9.95, DO MESMO ESTADO. VOTOU O PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DR. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO DR. GERALDO BRINDEIRO. PLENÁRIO, 27.3.96.
22/03/1996CONCLUSOS AO RELATOR  
22/03/1996APENSADO, PROCESSO NRO.: ADI 1424-2 A ESTES AUTOS.
15/03/1996DISTRIBUIDO MIN. ILMAR GALVAO


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