Lei Ordinária

Lei nº

9670/2022

Data da Lei

05/06/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9670, DE 06 DE MAIO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Brigada de Infantaria pára-quedista do Exército Brasileiro”, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de novembro.

Art. 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

NOVEMBRO

Última semana de novembro – Dia da Brigada de Infantaria Pára-quedista do Exército Brasileiro.

(...)”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5109/2021	Mensagem nº
Autoria	ALANA PASSOS
Data de publicação	05/09/2022	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 82-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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