Lei nº

8671/2019

Data da Lei

12/19/2019

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LEI Nº 8.671 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO TURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Turismo”, a ser realizada na última semana de setembro de todos os anos.

Parágrafo único. No período definido no caput deste artigo deverão ocorrer atividades destinadas ao desenvolvimento do turismo e visando divulgar os locais e atrações turísticas do Estado.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

SETEMBRO

ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO – Semana Estadual do Turismo.

(...)”

Art. 2º O Poder Executivo, através da secretaria competente, ficará responsável pela implementação e organização de palestras, feiras e visitações.

Art. 3º O Poder Executivo ficará autorizado a estabelecer convênios e parcerias entre os segmentos sociais, dentre eles compreendidos:

I – a iniciativa privada, considerados os prestadores de serviços turísticos em geral e os que desenvolvem atividades de comércio;

II – o poder público, considerando-se todos os entes da federação.

Art. 4º Os eventos da “Semana Estadual do Turismo” deverão ser realizados, preferencialmente, nas diversas regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro, contemplando e valorizando suas potencialidades e atrativos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº1142-A/2019Mensagem nº
Autoria WELBERTH REZENDE
Data de publicação 12/20/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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