Lei Ordinária

Lei nº

3411/2000

Data da Lei

05/29/2000

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI 3411, DE 29 DE MAIO DE 2000

GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL NOS CASOS DE INTERNAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um parente direto ou responsável nos casos de internação de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Parágrafo único – Considera-se pessoa portadora de deficiência física ou sensorial para os efeitos desta Lei:

a) - Pessoas que apresentem redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida, não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas.
- Não se enquadram no item a as deformidades estéticas ou as que não produzem dificuldades para execução de funções.
b) - Pessoas que apresentem ausência ou amputação de membros.
- Não se enquadram no item b os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux; os casos de artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé.
c) - Pessoas que apresentem deficiência auditiva.
d) - Pessoas que apresentem deficiência visual classificadas em:
d-1) - Cegueira para aqueles que apresentam ausência total de visão.
d-2) - Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível.
e) - Pessoas que apresentam paralisia cerebral.
f) - Pessoas portadoras de Síndrome de Down
g) - Pessoas portadoras da doença de Parkson
h) - Pessoas portadoras de deficiência mental; e
i) - Pessoas com reconhecida dificuldade de locomoção.

Art. 2º - Em caso de absoluta necessidade médica, poderá o estabelecimento vedar, temporariamente, a permanência do acompanhante do portador de deficiência física ou sensorial devendo, neste caso, o médico responsável registrar tal fato no prontuário do paciente.

Art. 3º - Os acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial submeter-se-ão as regras internas dos estabelecimentos de saúde para os casos de acompanhantes em geral.

Art. 4º - Fica vedada a cobrança de despesas de acompanhantes a qualquer pretexto, salvo nos casos de alimentação que para o acompanhante será opcional.

Art. 5º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator multa de 100 (cem) a 1000 (mil) UFIRs – Unidade Fiscal de Referência, sendo:

a) - 100 (cem) UFIRs pela primeira infração
b) - 200 (duzentas) UFIRs pela segunda infração
c) - Variável de 201 (duzentas e uma) UFIRs à 1000 (MIL) UFIRs pela terceira infração em diante, a critério da administração pública, conforme dispuser a regulamentação da presente Lei.

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá substituir as multas por obrigatoriedade de atendimento gratuito, nas condições que dispuser a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 29 de maio de 2000

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2489/98	Mensagem nº
Autoria	NILTON SALOMÃO, TANIA RODRIGUES
Data de publicação	06/01/2000	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Acompanhante, Portador De Deficiência, Saúde, Deficiente Físico, Deficiência Sensorial, Hospital, Clínica, Secretaria De Estado De Saúde
OBS:
Omitida No DOI De 30/05/2000

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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