Lei Ordinária

Lei nº

3492/2000

Data da Lei

11/23/2000

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3492, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.

MODIFICA A LEI Nº 279/79 QUANTO AOS DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A A LEI Nº 3189/99

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

artigo 89 da Lei nº 279/79

, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 89 –

São descontos obrigatórios os constantes do inciso I do artigo anterior, exceto o seu item 3 - "a Caixa Beneficente e/ou Caixa de Pecúlio da Corporação", do inciso II e o item 2 do inciso III do mesmo artigo, se em cumprimento de sentença judicial."

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	760/99	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	11/28/2000	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Caixa De Pecúlio, Caixa Beneficente, Polícia Militar, Bombeiros, Estatuto Do Funcionário Público Militar
Sub Assunto:
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MILITAR
OBS:
Omitida no D. O. de 24.11.2000

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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