Lei nº

3492/2000

Data da Lei

11/23/2000

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LEI Nº 3492, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.

MODIFICA A LEI Nº 279/79 QUANTO AOS DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A A LEI Nº 3189/99

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº760/99Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 11/28/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Caixa De Pecúlio, Caixa Beneficente, Polícia Militar, Bombeiros, Estatuto Do Funcionário Público Militar
Sub Assunto:
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MILITAR
OBS:
Omitida no D. O. de 24.11.2000

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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