Lei Ordinária

Lei nº

1020/1986

Data da Lei

07/17/1986

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1020, DE 17 DE JULHO DE 1986.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, CRIANDO O CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E O 7º CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Artigo 97, do Título III, Capítulo VI, do Livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido de um parágrafo terceiro, com a seguinte redação:

“Art. 97 - ....

§ 3º - Caberá a um dos Juízes das Varas da Fazenda Pública, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, a direção dos serviços administrativos do Cartório da Dívida Ativa do Estado e do 7º Contador”.

Art. 2º - O artigo 60, do Título I, Capítulo XII, e o artigo 120, do Título VII, do Livro III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 60 - Na Comarca da Capital, os contadores, em número de 7 (sete), exercerão suas funções:

VI - o 7º Contador, em regime oficializado, junto às Varas da Fazenda Pública, ao qual incumbe elaborar as contas e os cálculos nos processos do Cartório da Dívida Ativa do Estado”.

....

“Art. 120 - Ficam criadas as seguintes escrivanias:

1 - na Comarca da Capital:

...

e) a do Cartório da Dívida Ativa do Estado,.em regime oficializado”.

Art. 3º - Ao Cartório da Dívida Ativa do Estado incumbe atender aos Juízes das Varas da Fazenda Pública no processamento de:

I - execuções fiscais requeridas pelo Estado e suas Autarquias;

II - feitos que tenham por objeto matéria tributária, nas quais sejam interessados o Estado ou suas Autarquias;

III - cartas precatórias pertinentes à matéria.

Parágrafo único - Reconhecida a conexão entre feito de qualquer natureza com outro que tenha por objeto a matéria prevista no presente artigo, serão os autos remetidos ao Cartório da Dívida Ativa do Estado.

Art. 4º - A distribuição das execuções fiscais far-se-á de acordo com os critérios que forem estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 5º - Ficam criados os cargos discriminados no Anexo que acompanha esta lei.

Art. 6º - Será provido no cargo de Titular do Cartório da Dívida Ativa do Estado o Titular de 1ª Categoria que o requerer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.

§ 1º - O Corregedor-Geral da Justiça emitirá parecer sobre as pretensões manifestadas e o encaminhará ao Governador do Estado para o ato de transferência, na forma do artigo 38, da Lei nº 2085-A, de 05-09-72.

§ 2º - Se não houver concorrentes à transferência, o cargo será provido na forma da legislação em vigor.

§ 3º - Até o provimento do cargo de que trata este artigo, responderá pela serventia o servidor designado pelo Corregedor-Geral da Justiça.

§ 4º - O provimento do cargo de 7º Contador obedecerá, no que couber, aos critérios estabelecidos no presente artigo.

Art. 7º - O Cartório da Dívida Ativa do Estado e a Serventia do 7º Contador poderá, sempre que necessário, requisitar servidores de outros Poderes a fim de atender aos serviços, inclusive para o exercício da função de Oficial de Justiça-Avaliador “ad-hoc”.

Art. 9º - Os processos em curso, referentes às matérias de que trata o Art. 3º, deverão ser encaminhados pelas serventias das Varas da Fazenda Pública diretamente ao Cartório da Dívida Ativa do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, mediante relação, em duas vias, uma delas destinada ao Cartório de Distribuição, para efeito de anotação em seus registros.

Parágrafo único - A remessa far-se-á independentemente de pagamento de custas.

Art. 10 - ...VETADO...

Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à sua execução.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1986.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	985/86	Mensagem nº	08/86
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/18/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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