Lei nº
5901/2011
Data da Lei
02/24/2011

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Projeto de Lei nº1986/2009Mensagem nº
AutoriaMARCELO SIMÃO
Data de publicação 02/25/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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