Lei nº

9239/2021

Data da Lei

04/08/2021

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LEI Nº 9.239 DE 08 DE ABRIL DE 2021.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO LILÁS”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.



Art. 1º Fica instituído o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher denominado Agosto Lilás, que será celebrado anualmente durante todo o mês de agosto.

§ 1º V E T A D O ;

* § 1º Durante todo o mês de Agosto, as autarquias do Estado, Escolas Estaduais, Empresas prestadoras de serviço para o Estado, deverão realizar palestras sobre o Combate à Violência Doméstica e Familiar e a Lei Maria da Penha.

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, de 16/06/2021.

§ 2º V E T A D O ;

* § 2º Durante todo o mês de Agosto, os prédios públicos serão iluminados de lilás.

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, de 16/06/2021.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

AGOSTO

MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 08 de abril de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício



LEI Nº 9.239 DE 08 DE ABRIL DE 2021.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2971 de 2020, que se transformou na Lei nº 9.239 de 08 de abril de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO LILÁS”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO”.

Art. 1º (...)

§ 1º Durante todo o mês de Agosto, as autarquias do Estado, Escolas Estaduais, Empresas prestadoras de serviço para o Estado, deverão realizar palestras sobre o Combate à Violência Doméstica e Familiar e a Lei Maria da Penha.

§ 2º Durante todo o mês de Agosto, os prédios públicos serão iluminados de lilás.

(...)
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente


Autora: Deputada ALANA PASSOS.


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Projeto de Lei nº2971/2020Mensagem nº
AutoriaALANA PASSOS
Data de publicação 04/09/2021Data Publ. partes vetadas06/16/2021

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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