Lei nº

8222/2018

Data da Lei

12/10/2018

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.222, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1257, de 2015.
LEI Nº 8222 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.


INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Art. 1º O presente diploma tem como objetivo a criação de programas e de estruturas sócio-sanitárias destinadas à sensibilização e ao encaminhamento para tratamento de toxicodependentes, bem como à prevenção e redução de atitudes ou comportamentos de risco acrescido, e minimização de danos individuais e sociais provocados pela toxicodependência.

Art. 2º Com vista à proteção da saúde pública e da saúde dos usuários de drogas e dependentes químicos e no respeito das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em tratados ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, ao Estado incumbe o dever de tornar gradualmente acessíveis a todos os dependentes químicos de drogas com atitudes ou comportamentos de risco acrescido os programas e estruturas previstas no presente diploma que se revelem prioritários em cada circunstância concreta.

I - sempre que possível, são privilegiadas parcerias com outras entidades públicas, as quais podem ser convidadas a promover as competentes iniciativas;

II - deve-se garantir que os programas e estruturas previstos neste diploma visem, na medida do possível, ao encaminhamento para o tratamento e a diminuição dos consumos.

Art. 3º Os Programas e estruturas sócio-sanitárias, para os efeitos dos artigos anteriores, serão regulados pelo presente diploma, e consistem em:

a) gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar;

b) centros de acolhimento;

c) centros de abrigo;

d) pontos de contato e de informação;

e) espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas;

f) equipes de rua;

g) programas para assistência humanizada em cenas de consumo.

Art. 4º Às instituições gestoras cabe a designação do responsável técnico, bem como a determinação das respectivas instalações, locais de atividade, regras de funcionamento e equipa de apoio, nos termos do presente diploma.


Art. 5º Coordenação dos programas e estruturas compete à Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com os serviços e organismos competentes, quer sejam: Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Defensoria Pública e Ministério Público, que deverão assegurar e velar pela coordenação das atividades existentes em cada zona geográfica.
CAPÍTULO II
Gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar

Art. 6º Os gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar são gabinetes de triagem, de apoio e de encaminhamento sócio-terapêutico.

Parágrafo único. Os gabinetes de apoio a toxicodependentes, sem enquadramento sócio-familiar, destinam-se a contribuir para o diagnóstico e melhoria das condições sócios sanitárias de toxicodependentes marginalizados e excluídos e para o seu encaminhamento social e terapêutico.

Art. 7º Os gabinetes de apoio a toxicodependentes, sem enquadramento sócio familiar, são da iniciativa do Estado a quem cabe a gestão.

Art. 8º Têm acesso aos gabinetes de apoio todos os toxicodependentes.

I - para além do disposto nos regulamentos internos dos gabinetes de apoio, são deveres dos usuários dos gabinetes abster-se, nas instalações que lhes estão afetas:

a) do consumo ilícito de quaisquer substâncias;

b) do consumo de quaisquer medicamentos não prescritos.

II - não caberá cessão de quaisquer materiais para detecção de metabólitos, sem prévia autorização dos toxicodependentes e familiares, em caso de interdição previstos por lei;

III - pode ser recusado o acesso ou determinada a expulsão de usuários que assumam comportamentos inadequados ou violentos.

Art. 9 O responsável técnico por cada gabinete de apoio a toxicodependentes deve ser um profissional da área psicossocial ou da saúde.

Parágrafo único. A equipe de apoio deve incluir um médico e um enfermeiro.

Art. 10 As instalações afetas ao programa podem ser fixas ou móveis.

I - as instalações fixas podem ter caráter provisório, de acordo com as necessidades e a mobilidade do projeto;

II - as instalações devem reunir as necessárias condições sanitárias, bem como as condições necessárias à fidelização de dependentes;

III - as instalações devem situar-se na proximidade dos locais associados ao consumo.

Art. 11 Os gabinetes de apoio funcionam em articulação com os centros e atendimento a toxicodependentes, Centro de Acolhimento Psicossocial (CAPS) e Centro de Acolhimento Psicossocial de Álcool e Drogas (CAPS AD), e com os centros de saúde da respectiva área de incidência.

Parágrafo único. As estatísticas referentes ao número de usuários atendidos devem ser comunicadas ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, doravante SPTT, com periodicidade semestral, garantindo-se o anonimato e a segurança na transmissão dos dados e indicadores.

Art. 12 Cabe à Secretaria de Estado de Saúde a avaliação do cumprimento pelos gabinetes de apoio dos respectivos objetivos, bem como a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma.
CAPÍTULO III
Centros de acolhimento

Art. 13 Os centros de acolhimento são espaços residenciais temporários.

Parágrafo único. Os centros de acolhimento destinam-se a contribuir para o afastamento de ambientes propícios ao consumo, bem como para o encaminhamento social e terapêutico de toxicodependentes excluídos.

Art. 14 Os centros de acolhimento são da iniciativa do Estado, com finalidade que incluam a luta contra a toxicodependência, cabendo-lhes, igualmente, a respectiva gestão.

Parágrafo único. A autorização para a criação dos centros de acolhimento cabe ao Estado, sendo precedida de audição da câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.

Art. 15 Os centros devem fornecer aos usuários alojamento, garantir a higiene e a alimentação mínimas, disponibilizar apoio psicológico e social e cuidados de enfermagem, rastrear doenças infecto-contagiosas, fornecer preservativos, bem como assistência médica e psiquiátrica, podendo executar programas de substituição de baixo limiar de exigência de acordo com a lei.

Parágrafo único. Os centros de acolhimento devem funcionar vinte e quatro horas por dia, durante os sete dias da semana.

Art. 16 Poderão ter acesso, aos centros de acolhimento, os toxicodependentes sem enquadramento familiar e social adequado que estejam já num processo de tratamento em ambulatório ou que estejam a ser acompanhados no sentido de se virem a submeter a curto prazo a um processo de tratamento e ainda ex-reclusos que estiveram em tratamento em estabelecimento prisional.

I - o período de estada em centros de acolhimento não deve prolongar-se para além de seis meses;

II - é aplicável o determinado no Art. 8º, nos Incisos I, II e III do presente diploma, com as necessárias adaptações.

Art. 17 O responsável técnico por cada centro de acolhimento deve ser um profissional da área de saúde.

Parágrafo único. As atividades de saúde do centro de acolhimento são da responsabilidade de um médico e equipe de apoio, devendo ser incluído nesta equipe um profissional de área psicossocial e de saúde.

Art. 18 As instalações afetas ao centro são necessariamente fixas.

Parágrafo único. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos Incisos II e III do artigo 10 do presente diploma.


Art. 19 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11 e 12 do presente diploma.
CAPÍTULO IV
Centros de abrigo

Art. 20 Os centros de abrigo são espaços de pernoita.

Parágrafo único. Os centros de abrigo destinam-se a contribuir para a melhoria das condições de dormida de toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar e para a aproximação destes aos sistemas sociais, procurando o afastamento de meios propícios ao consumo, bem como o seu encaminhamento social e terapêutico.
Art. 21 Os centros de abrigo são de competência do Estado, com vista à promoção da saúde, cabendo-lhes, igualmente, a respectiva gestão.

Parágrafo único. A autorização para a criação dos centros de abrigo cabe à Secretaria de Estado de Saúde, sendo ouvida a Câmara Municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.

Art. 22 Os centros de abrigo devem fornecer, aos usuários, alojamento, a possibilidade de garantir a higiene e de alimentação e a possibilidade de proporcionar o tratamento de doenças infecto-contagiosas e preservativos, de acordo com a lei.

Parágrafo único. Os centros de abrigo funcionam no período noturno, durante os sete dias da semana.

Art. 23 Têm acesso, aos centros de abrigo, todos os toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar, desde que previamente registrados e de acordo com a capacidade do centro.

Parágrafo único. É aplicável o disposto no Art. 8º, nos Incisos II e III, do presente diploma.

Art. 24 O Responsável técnico por cada centro de abrigo deve ser um profissional de área de saúde.

Parágrafo único. As atividades de saúde do centro de abrigo são da responsabilidade de um médico e equipe de apoio, devendo ser incluído nesta equipe um profissional de área psicossocial e de saúde.

Art. 25 As instalações afetas aos centros são necessariamente fixas.

Parágrafo único. Aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos Incisos II e III do artigo 11 do presente diploma.

Art. 26 Os centros de abrigo funcionam em articulação com os CAPS e CAPS AD e com os centros de saúde da respectiva área de incidência, particularmente no caso da segunda parte conforme o parágrafo único do artigo 22.

Parágrafo único. Sendo aplicável de acordo com o caput do artigo 12.

Art. 27 Avaliação Cabe à Secretaria de Estado de Saúde do cumprimento pelos centros de abrigo dos respectivos objetivos, competindo a fiscalização contínua e permanente do disposto no presente diploma, assistindo-lhe para esse efeito as faculdades previstas no parágrafo único do artigo 13.
CAPÍTULO V
Pontos de contacto e de informação

Art. 28 Os pontos de contacto e de informação são espaços destinados a evitar ou atenuar o consumo de drogas e os respectivos riscos.

Parágrafo único. Os pontos de contacto e de informação destinam-se, ainda, em condições que assegurem a maior difusão possível, a informar e auscultar as populações sobre os riscos e efeitos da toxicodependência, bem como sobre outros temas que possam contribuir para prevenção do consumo.

Art. 29 Qualquer entidade pública ou privada pode tomar a iniciativa de criar pontos de contacto e de informação e assegurar a respectiva gestão.

Parágrafo único. A autorização da criação e certificação dos pontos de contacto e informação cabe à Secretaria de Estado de Saúde, ouvida a câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.

Art. 30 São difundidas, nos pontos de contato e de informação, informações sobre:
a) acessibilidade, especificidade, localização e funcionamento de serviços de tratamento da toxicodependência e de outros serviços de saúde;

b) acessibilidade e funcionamento de serviços de apoio jurídicos;

c) acessibilidade e funcionamento de serviços e centros de promoção do emprego e da formação profissional;

d) riscos associados ao uso de psicotrópicos;

e) meios de proteção contra doenças infecto- -contagiosas;

f) modos de apoio a toxicodependentes e respectivos familiares.

I - considerando o meio social envolvente, os pontos de contato e de informação podem, ainda, divulgar as seguintes informações:

a) informação detalhada sobre todas as drogas e respectivos efeitos;

b) informação adequada sobre os graus de dano e efeitos do consumo de cada droga.

Art. 31 O responsável técnico por cada ponto de contacto e de informação deve ser um profissional da área psicossocial.

Art. 32 As instalações fixas ou os locais de atividade das instalações móveis devem situar-se na proximidade de locais associados ao consumo, em locais frequentados por jovens, especialmente os espaços de diversão, em estruturas autárquicas ou em estruturas de apoio a toxicodependentes.

Parágrafo único. De acordo com o contexto sócio-cultural, as instalações fixas ou os locais de atividade de instalações móveis podem localizar-se em estruturas afetas a serviços públicos, nos termos fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da toxicodependência.
CAPÍTULO VI
Espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas

Art. 33 Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são espaços destinados:

a) ao rastreio e tratamento das doenças infecto- -contagiosas mais frequentes nos consumidores de drogas;

b) à vacinação da população de risco.

Art. 34 Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são da iniciativa de qualquer entidade pública, com responsabilidade na luta contra a toxicodependência, dos serviços de saúde, sendo a gestão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 35 É garantido o anonimato dos usuários, salvo o caso de se verificar interesse do particular atendido.

Art. 36 O responsável técnico do espaço móvel de prevenção de doenças infecciosas deve ser um profissional de saúde, com formação de nível superior.

Art. 37 As instalações afetas aos programas são preferencialmente móveis, devendo os respectivos locais de atividade situar-se na proximidade de locais associados ao consumo de drogas e à prostituição.

Art. 38 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 11 do presente diploma.

Art. 39 Avaliação compete à Secretaria de Estado de Saúde promover a avaliação do cumprimento pelos espaços móveis dos respectivos objetivos, cabendo a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma, dispondo, para isso, das faculdades previstas no parágrafo único do Art. 12.

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente


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Projeto de Lei nº1257/2015Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 12/11/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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