Lei nº

3738/2001

Data da Lei

12/20/2001

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LEI Nº 3738, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os motéis, hotéis, boates e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar em sua entrada a seguinte advertência.


“EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME.

DENUNCIE! DISQUE”.


Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2001.


ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado



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Projeto de Lei nº1718/2000Mensagem nº
AutoriaTÂNIA RODRIGUES
Data de publicação 12/21/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cartaz, Motél, Hotél, Boate

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 4358, DE 21 DE JUNHO DE 2004.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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