Lei Ordinária

Lei nº

5175/2007

Data da Lei

12/28/2007

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º.~~

~~O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.450 (vinte e três mil quatrocentos e cinqüenta) Bombeiros Militares.~~

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.229 (vinte e três mil duzentos e vinte e nove) Bombeiros Militares. (Redação dada pela Lei 10603/2024)

Art. 2º.

O efetivo constante do artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo desta Lei dividido em carreiras de nível superior e nível médio, distribuído por quadros, postos e graduações.

§1º.

O efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, observadas as necessidades da Corporação.

§2º.

Aos quadros a que se refere o Anexo poderão ter acesso profissionais de ambos os sexos, observados os mesmos critérios de igualdade e condições para ingresso.

§3º.

O aumento do efetivo decorrente dessa Lei será implantado por ato do Poder Executivo, de modo progressivo, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado.

§4º. VETADO

§5º - VETADO

Art. 3º. VETADO.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a

Lei nº 3804, de 4 de abril de 2002.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador

ANEXO

~~I – Quadro de Oficiais BM Combatentes (QOC)~~

~~Coronel BM~~	50
~~Tenente-Coronel BM~~	~~158~~
~~Major BM~~	~~193~~
~~Capitão BM~~	~~275~~
~~1º Tenente BM~~	~~318~~
~~2º Tenente BM~~	~~371~~

I – Quadro de Oficiais de Estado Maior (QOEM) (Redação dada pela Lei Lei 10603/2024)

Coronel BM	50
Tenente-Coronel BM	158
Major BM	193
Capitão BM	277 (NR)
1º Tenente BM	318
2º Tenente BM	371

~~II – Quadro de Oficiais BM de Saúde (QOS)~~

~~A) MÉDICOS~~

~~Coronel BM~~	11
~~Tenente-Coronel BM~~	34
~~Major BM~~	~~102~~
~~Capitão BM~~	~~393~~
~~1º Tenente BM~~	~~1670~~

II – Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) (Redação dada pela Lei Lei 10603/2024)

A) MÉDICOS (Redação dada pela Lei Lei 10603/2024)

Coronel BM	11
Tenente-Coronel BM	34
Major BM	131 (NR)
Capitão BM	393
1º Tenente BM	950 (NR)

B) DENTISTAS

Coronel BM	06
Tenente-Coronel BM	18
Major BM	55
Capitão BM	166
1º Tenente BM	349

C) FARMACÊUTICOS

Tenente-Coronel BM	03
Major BM	07
Capitão BM	12
1º Tenente BM	35

~~D) ENFERMEIROS~~

~~Tenente-Coronel BM~~	06
~~Major BM~~	34
~~Capitão BM~~	60
~~1º Tenente BM~~	~~100~~
~~2º Tenente BM~~	~~445~~

D) ENFERMEIROS (Redação dada pela Lei Lei 10603/2024)

Coronel BM	02 (NR)
Tenente-Coronel BM	12 (NR)
Major BM	69 (NR)
Capitão BM	315 (NR)
1º Tenente BM	400 (NR)

E) PSICÓLOGO

Tenente-Coronel BM	03
Major BM	07
Capitão BM	10
1º Tenente BM	12
2º Tenente BM	15

F) FONOAUDIÓLOGO

Tenente-Coronel BM	03
Major BM	07
Capitão BM	10
1º Tenente BM	12
2º Tenente BM	14

~~G) ASSISTENTE SOCIAL~~

~~Tenente-Coronel BM~~	03
~~Major BM~~	07
~~Capitão BM~~	12
~~1º Tenente BM~~	49
~~2º Tenente BM~~	~~106~~

G) ASSISTENTES SOCIAIS (Redação dada pela Lei Lei 10603/2024)

Coronel BM	01 (NR)
Tenente-Coronel BM	05 (NR)
Major BM	25 (NR)
Capitão BM	75 (NR)
1º Tenente BM	90 (NR)

H) NUTRICIONISTA

Tenente-Coronel BM	03
Major BM	07
Capitão BM	10
1º Tenente BM	12
2º Tenente BM	14

I) FISIOTERAPEUTA

Tenente-Coronel BM	03
Major BM	07
Capitão BM	10
1º Tenente BM	12
2º Tenente BM	14

~~III – Quadro de Oficiais de Administração (QOA)~~

~~Major BM~~	10
~~Capitão BM~~	29
~~1º Tenente BM~~	51
~~2º Tenente BM~~	72

III – Quadro de Oficiais de Administração (QOA) (Redação dada pela Lei Lei 10603/2024)

Tenente-Coronel BM	02 (NR)
Major BM	50 (NR)
Capitão BM	90 (NR)
1º Tenente BM	120 (NR)
2º Tenente BM	150 (NR)

~~IV – Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)~~

~~A) MÚSICOS~~

~~Major BM~~	01
~~Capitão BM~~	02
~~1º Tenente BM~~	02
~~2º Tenente BM~~	02

IV – Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)

A) MÚSICOS (Redação dada pela Lei Lei 10603/2024)

Tenente-Coronel BM	01 (NR)
Major BM	3 (NR)
Capitão BM	6 (NR)
1º Tenente BM	6 (NR)
2º Tenente BM	8 (NR)

~~B) COMUNICAÇÕES~~

~~Major BM~~	01
~~Capitão BM~~	02
~~1º Tenente BM~~	02
~~2º Tenente BM~~	02

B) COMUNICAÇÕES (Redação dada pela Lei Lei 10603/2024)

Tenente-Coronel BM	01 (NR)
Major BM	3 (NR)
Capitão BM	6 (NR)
1º Tenente BM	6 (NR)
2º Tenente BM	8 (NR)

~~V –Capelães~~

~~Tenente-Coronel BM~~	01
~~Major BM~~	02
~~Capitão BM~~	03
~~Sendo 03 (três) evangélicos e 03 (três) católicos~~

V – Quadro de Oficiais Capelães (QOCpl) (Redação dada pela Lei Lei 10603/2024)

Coronel BM	01 (NR)
Tenente-Coronel BM	02 (NR)
Major BM	07 (NR)
Capitão BM	08 (NR)

Sendo 9 (nove) evangélicos e 9 (nove) católicos

VI – Praças Bombeiros-Militares

Subtenente BM	310
1º Sargento BM	699
2º Sargento BM	1659
3º Sargento BM	1679
Cabo BM	6664
Soldado BM	7024

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1211/2007	Mensagem nº	54/2007
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	01/03/2008	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Republicado em 03 de janeiro de 2008, por haver saído com incorreções.

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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