Lei nº

8690/2019

Data da Lei

12/23/2019

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LEI Nº 8.690 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.


INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA, a ser comemorada anualmente, na semana na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

OUTUBRO

(...)

PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO – SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA

(...) (NR)”

Art. 3º São objetivos da Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa:

I – estimular e motivar órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos esportivos que valorizem a pessoa idosa;

II – articular ações de socialização, promoção da cidadania e qualidade de vida aos idosos.

Art. 4º o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador



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Projeto de Lei nº293/2019Mensagem nº
AutoriaMARINA ROCHA
Data de publicação 12/24/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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