Lei Ordinária

Lei nº

4432/2004

Data da Lei

10/28/2004

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 4432, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal percebido pelo Procurador-Geral da República.

Parágrafo único - Será sempre observada, dentro da carreira do Ministério Público, a gradação remuneratória das classes, conforme o disposto na legislação específica.

Art. 2º - O subsídio fixado no art. 1º desta Lei somente poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º - Enquanto não for fixado o subsídio do Procurador-Geral da República, o percentual previsto no art. 1º desta Lei incidirá sobre a soma do vencimento básico e da verba de representação a ele atribuídos por Lei, para fim de cálculo dos vencimentos dos Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, observando-se o que sobre eles dispõe a legislação específica.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, as quais, se necessário, serão suplementadas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2020/2004	Mensagem nº	01/2004
Autoria	MINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação	10/29/2004	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Ministério Público, Procurador De Justiça , Subsídio

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 6417, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

10/02/2005 - 18:02 - Fonteles propõe ADI contra lei do Rio de Janeiro sobre remuneração de integrantes do Ministério Público

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3405) no Supremo contra dispositivos de lei do Rio de Janeiro que dispõe sobre a remuneração do Ministério Público daquele estado. A Lei nº 4432/04, segundo a ação, vincula o subsídio mensal dos procuradores de Justiça do Rio de Janeiro ao do procurador-geral da República, o que afrontaria o artigo 37, XIII da Constituição Federal.

Além disso, segundo afirma Fonteles na ação, a lei estabelece isonomia entre integrantes de carreiras e atribuições distintas e pertencentes a entidades federativas diversas. Enquanto o Ministério Público do Rio de Janeiro integra a administração pública estadual, o Ministério Público Federal integra a administração pública federal. A norma, para o procurador, violaria os artigos 127 e 169 da Constituição Federal.

O procurador-geral explica que o texto questionado importa em aumento de despesas com pessoal, descumprindo esses comandos constitucionais, pois vincula a despesa do pagamento dos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro com a de outro órgão de esfera federativa distinta, o que fere a programação da execução orçamentária e a limitação de despesas imposta ao Estado. Além disso, salienta, viola a autonomia estadual prevista no artigo 25 da Carta da República.

Fonteles argumenta que a não suspensão da lei estadual traz como conseqüência que o Estado seja obrigado a ter gastos de maneira indevida para pagar a remuneração dos membros do Ministério Público em dissonância com os preceitos da Constituição Federal. Ele pede liminar para suspender os efeitos da lei fluminense e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, e dos artigos 3º e 4º da Lei nº 4432/04.

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