Lei nº

7918/2018

Data da Lei

03/20/2018

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LEI Nº 7918, DE 20 DE MARÇO DE 2018.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO CÃO-GUIA”.


Art. 1º- Fica instituído o Dia do Cão-Guia, a ser comemorado no dia 25 de abril em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

ABRIL

(...)

25 – Dia do Cão-Guia.

(...)

Art. 3º O Poder Executivo Estadual poderá organizar junto à iniciativa privada e associações correlatas uma passeata para conscientização da importância do cão-guia para o deficiente visual, bem como promover ações de incentivo ao necessário treinamento dos animais e facilitação do seu acesso pelos deficientes.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 20 de março de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2154/2013Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 03/21/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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