Lei Ordinária

Lei nº

3184/1999

Data da Lei

01/29/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.184, de 29 de janeiro de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 2.543, de 1998.

LEI Nº 3184 DE 29 DE JANEIRO DE 1999

MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2889, DE 07 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º -

O § 15 do Art. 1º da Lei nº 2.889

, de 07 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“§ 15 -

Onde se lê 36 (trinta e seis) meses, leia-se 48 (quarenta e oito) meses.Mantendo-se o texto original.

”

Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2543/98	Mensagem nº
Autoria	JORGE PICCIANI
Data de publicação	01/29/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Convênio, Pensão Especial, Deputado Estadual, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Pensão, Ministério Público, Previdência, Poder Executivo Estadual, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal De Contas, Seguridade Social, Ipalerj, Alerj, Benefício, Aposentadoria, Assistência Médica, Empréstimo, Saúde

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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