Lei nº

6345/2012

Data da Lei

11/21/2012

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LEI Nº 6345, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização e apoio às Famílias vítimas de Morte de Ente Querido no Exterior, a ser comemorado no dia 1º de abril de cada ano.

Art. 2º O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

ABRIL

(...)

1º DE ABRIL - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE MORTE DE ENTE QUERIDO NO EXTERIOR.

(...) (NR)"



Art. 3º O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia Estadual de Conscientização e apoio às Famílias vítimas de Morte de Ente Querido no Exterior.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2012.


SÉRGIO CABRAL
Governador



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Projeto de Lei nº1632/2012Mensagem nº
AutoriaMARCOS SOARES
Data de publicação 11/22/2012Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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