Lei nº

6489/2013

Data da Lei

07/10/2013

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LEI Nº 6489, DE 10 DE JULHO DE 2013.

Art. 1º Fica instituído o Dia da Criança Prematura, a ser comemorado no dia 29 de Novembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único. As Secretarias Estaduais de Saúde e Assistência Social poderão estabelecer programas de orientação sobre os cuidados materno-infantil para minimizar as ocorrências de partos prematuros e dos cuidados que devem ser dispensados as crianças prematuras.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(...)

NOVEMBRO
(...)

29 – Dia da Criança Prematura
(…)"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 10 de julho de 2013.


SÉRGIO CABRAL
Governador



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Projeto de Lei nº1507/2012Mensagem nº
AutoriaENFERMEIRA REJANE
Data de publicação 07/11/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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