Lei nº

4427/2004

Data da Lei

10/21/2004

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LEI Nº 4427, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.
INCENTIVA A AGRICULTURA ORGÂNICA, REGULAMENTA O ARTIGO 254, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para efeito do que dispõe o inciso IV do artigo 254 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os órgãos de fomento, com o objetivo de reduzir e/ou evitar o emprego de produtos químicos na agricultura, deverão disponibilizar para comercialização e uso, produtos e/ou métodos alternativos de melhoria da fertilidade do solo e de controle de pragas, tais como o uso de agentes biológicos, biofertilizantes líquidos, caldas, extratos de plantas, óleos, feromônios, entre outros.

§ 1º - Estes produtos e métodos alternativos de melhoria da fertilidade de solo e de controle de pragas deverão ser certificados pela Pesagro e/ou Embrapa.

§ 2º - Os produtos e métodos de que fala o “caput” deste artigo são aqueles que não usam ou não possuem em sua composição os princípios ativos tóxicos da agricultura química, que são sujeitos à legislação nacional de agrotóxicos e ao registro no Ministério da Agricultura.

Art. 2º - A divulgação e disponibilização, para agricultores, cooperativas e assentamentos, de produtos e/ou procedimentos alternativos e biológicos de melhoria da fertilidade do solo e de controle de pragas se dará também com acompanhamento técnico, trabalho de extensão, monitoramento dos resultados e projeto de educação ambiental voltado para agricultores e suas famílias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2004.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº 3199/2002Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 10/22/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Utilidade Pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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