Lei

2389/1995

Data da Lei

03/28/1995

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LEI2389, DE 04 DE ABRIL DE 1995.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO COM A ADIÇÃO DE CHUMBO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de combustíveis derivados de petróleo com a adição de chumbo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 1995.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei28/91Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 04/05/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Combustível, Comercialização, Petróleo, Posto De Gasolina, Meio Ambiente, Chumbo
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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