Lei Ordinária

Lei nº

10742/2025

Data da Lei

04/16/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.742 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Altera-se o caput e incluam-se as alíneas “h”, “i”, “j” e “k” ao inciso I, do Artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 4º O Programa disposto nesta lei garantirá, às mulheres no estado de climatério ou pós-climatério, atendimento especializado nos postos de saúde, hospitais públicos e demais unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que deverão observar as seguintes premissas:

I – garantir:

(...)

h) a capacitação frequente dos médicos para diagnóstico e tratamento do climatério e menopausa;

i) o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres desde o diagnóstico;

j) a disponibilidade de tratamento contínuo e individualizado;

k) a realização de palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da sociedade civil. (NR)”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025.

THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3121-A/2024	Mensagem nº
Autoria	MARINA DO MST
Data de publicação	04/17/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 71

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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