Lei nº

3416/2000

Data da Lei

06/05/2000

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LEI Nº 3416, DE 05 DE JUNHO DE 2000

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A EFETIVAÇÃO DO TRABALHO DOS PRESIDIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o art. 115 da Constituição Estadual, tendo em vista, ademais, o decidido pela Colenda Segunda Turma do supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 86.013 – SP, assim como o teor do Ofício GP 306/2000, de 18 de maio de 2000, que constatou a existência de erros materiais no texto encaminhado através do Ofício nº 038-M, de 11 de abril de 2000, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, declaro sem efeito o ato de aprovação da Lei nº 3.401, de 09 de maio de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 760-A, de 1996, e faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Incumbirá ao Poder Público Estadual, através do Poder Executivo, dispor normas e implementar estruturas físicas destinadas à efetivação de atividade laboral por parte dos internos do Sistema Penal Estadual.

Parágrafo único - Para determinação da atividade a ser desempenhada, serão considerados o nível de instrução, a formação profissional, e também eventuais aptidões do interno.

Art. 2º - Os ógãos de administração direta ou indireta do Estado adquirirão das oficinas da Fundação Santa Cabrini, prioritariamente e com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, na forma da Lei Federal nº 7210.

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - O trabalho do preso será remunerado.

§ 1º - VETADO

§ 2º - A carga horária e as condições de trabalho serão definidas na regulamentação da presente proposição.

Art. 5º - O trabalho do preso será certificado com um contracheque mensal onde constará: quanto foi seu salário, como este foi subdividido, que quantia líquida o preso recebeu, que quantia foi depositada em sua caderneta de poupança, quantos dias trabalhou e a quantos dias de remissão teve direito.

Parágrafo único - Uma cópia do contracheque será enviada à Vara de Execuções Penais.

Art. 6º - VETADO

Art. 7º - VETADO

Art. 8º - O Poder Executivo tem 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 05 de junho de 2000
ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº760-A/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 06/09/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Trabalho Dos Presidiários, Sistema Penitenciário, Presidiários, Fundação Santa Cabrini
OBS:
Omitida no DOI de 06/06/2000

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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