Lei nº

3770/2002

Data da Lei

01/07/2002

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LEI Nº 3770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar a geração de energia elétrica alternativa fotovoltaica, solar, térmica e eólica com vistas a proteger o meio ambiente, aumentar a eficiência, a produção e a redução de custos para o consumidor por intermédio:

I – de aperfeiçoamento da tecnologia de produção;

II – da redução da carga tributária do ICMS nos termos estabelecidos pela Lei 2864, de 15/12/1997, incidente sobre a saída dos painéis fotovoltaicos e outros conversores de energia alternativa;

III – de promoção de campanhas de esclarecimentos sobre as vantagens da energia elétrica alternativa.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º – O Poder Executivo baixará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os Atos que se fizerem necessários para a sua regulamentação.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2002.

ANTHONY GAROTINHO

Governador




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Projeto de Lei nº2295/2001Mensagem nº
AutoriaWOLNEY TRINDADE
Data de publicação 01/08/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Incentivo Fiscal, Energia Elétrica, Energia Elétrica Alternativa, Energia Fotovoltaica, Energia Solar, Energia Térmica, Energia Eólica, Meio Ambiente
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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