Lei Ordinária

Lei nº

2518/1996

Data da Lei

01/16/1996

Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

LEI Nº 2518, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.

REGULAMENTA O INCISO XII DO ARTIGO 308 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA AS DIREÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os cargos de Diretor e de Diretor Adjunto das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público serão preenchidos mediante eleições diretas, livres e secretas, realizadas no âmbito de cada unidade.
Art. 2º - V E T A D O.
Art. 3º - Para candidatar-se, deverá o professor:
I - contar, no mínimo, 2 (dois) anos de magistério público, com pelo menos 1 (um) ano de regência de turma;
II - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano;
III - ser membro do magistério público estadual;
IV - não estar respondendo a inquérito administrativo, nem ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa.
§ 1º - Aos especialistas de educação não será exigido o tempo de regência de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º - Dos candidatos aos cargos de Diretor e Diretor Adjunto das unidades escolares especais será exigido exercício em Educação Especial.
§ 3º - Não se admitirá ao professor candidatar-se em mais de uma chapa na unidade escolar em que esteja concorrendo, ou em mais de uma unidade escolar.
Art. 4º - A inscrição de chapas será feita até 15 (quinze) dias antes do início do pleito perante a comissão eleitoral.
§ 1º - No ato da inscrição, a chapa apresentará seu programa de gestão e os currículos profissionais dos seus componentes.
§ 2º - Será de 10 (dez) dias o período de inscrição de chapas.
Art. 5º - A Comissão eleitoral a que se refere o artigo anterior será constituída, preferencialmente, de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar e será eleita em assembléia geral convocada especificamente para este fim, até 30 (trinta) dias antes do início do pleito.
Parágrafo único - O presidente da Comissão Eleitoral será eleito por seus membros.
Art. 6º - São atribuições da Comissão Eleitoral:
I - fixar as normas sobre a propaganda e o bom andamento do processo eleitoral, nestas Incluído, obrigatoriamente, em debate público entre a comunidade escolar e a(s) chapa (s) concorrente (s);
II - comunicar por ofício ao respectivo órgão local da Secretaria de Estado de Educação a(s) chapas inscritas
seu(s) programa(s) de gestão e os currículos profissionais dos candidatos;
III - providenciar as listagens dos eleitores;
IV - providenciar ampla divulgação do pleito, suas regras e datas;
V - zelar pela legalidade e probidade do pleito;
VI - acolher e julgar recursos interpostos pelas chapas concorrentes ou por eleitores;
VII - proclamar o resultado do pleito e registrá-lo em ata, a qual será encaminhada em cópia ao órgão local da Secretaria Estadual de Educação.
Art. 7º - VETADO
Art. 8º - São eleitores para os fins desta Lei:
I - os professores e os servidores públicos com funções administrativas lotados e em efetivo exercício na
unidade escolar;
II - os alunos matriculados na unidade escolar, a partir da 5º série ou que, Independentemente da série que estejam cursando, tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade;
III - um responsável por aluno matriculado nas escolas de pré-escolar e/ou de 1º grau, independentemente da série que esteja cursando.
§ 1º - Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar.
§ 2º - Nas escolas supletivas, de ensino regular para jovens e adultos e nos colégios de 2º grau, os responsáveis por alunos não têm direito ao voto.
§ 3º - Os professores e servidores públicos cedidos ou amparados poderão optar pelo voto em sua unidade de origem ou naquela em que se encontrem em exercício.
§ 4º - São assegurados os votos dos analfabetos e dos portadores de deficiência visual.
§ 5º - Não será admitido o voto por procuração ou por correspondência.
§ 6º - Ao professor com duas matriculas e facultado o voto, em ambas as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas.
Art. 9º - Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do total de votantes dos segmentos professor e servidor adminsitrativo e 50% (cinqüenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.
§ 1º - O quorum mínimo;eleitoraI para que seja referendado o pleito será de 30% (trInta por cento) do universo de eleItores da unidade escolar;
§ 2º - Se ao pleito concorrer apenas 1 (uma) chapa, exigir-se-á, além do quorum previsto, o voto favorável da maioria absoluta do total de votos em cada urna;
§ 3º - O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula, tantas vezes tantas forem as chapas concorrentes:

- 50 X Nº de votos da chapa na Urna A +
total de prof. e serv. votantes

- 50 x Nº de votos da chapa na Urna B =
total de alunos e responsáveis votantes

= Percentual de votos de uma chapa

§ 4º - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maior percentual.
Art. 10 - Caso não seja atingido o quorum legal, será realizado novo escrutínio no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se a inscrição de novas chapas até 15 (quinze) dias antes de sua realização.
Parágrafo único - Não sendo atingido o quorum de acordo com o previsto no "caput” deste artigo, caberá à Secretaria de Estado de Educação a Indicação e nomeação da futura direção.
Art. 11 - Cada chapa poderá credenciar até 3 (três) fIscais para acompanhar o processo eleitoral.
Art. 12 - As cédulas a serem utilizadas no pleito serão confeccionadas conforme modelo publicado pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 13 - . . . VETADO. . .
Art. 14 - Nas unidades onde, por ausência de chapas concorrentes, não houver eleições, a Secretaria de Estado de Educação decidirá sobre o preenchimento dos cargos de direção para o próximo biênio.
Art. 15 - Nas escolas recém-inauguradas será nomeada, pela Secretaria de Estado de Educação, uma direção provisória até a data das eleições gerais.
Art. 16 - A segunda matrícula dos eleitos, se for o caso, será transferida para a unidade onde exercerão seus cargos de direção, durante todo o período do mandato.
Parágrafo único - Caso o eleito seja servidor do quadro de outra rede pública de ensino na segunda matricula, o Governo do Estado providenciará sua requisição.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, o que for necessário a execução desta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1996.

MARCELLO ALENCAR
Governdor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	208-A/95	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	01/17/1996	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Regulamenta Constituição Estadual, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Instituição De Ensino, Eleição, Escola

Situação

Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2997

ORIGEM:

RELATOR:

MIN. CEZAR PELUSO

REDATOR PARA ACÓRDÃO:

REQTE.(S):

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC

ADV.(A/S):

ANTÔNIO OLIBONI

REQDO.(A/S):

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S):

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S):

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO

29/10/2003 JUNTADA Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deferiu a cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual; da Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.10.2003.

29/10/2003 LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deferiu a cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual; da Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.10.2003.

18/09/2003 CONCLUSOS AO RELATOR

18/09/2003 DISTRIBUIDO MIN. CEZAR PELUSO

Em 12/08/2009 - Foi julgada procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 308, XII, da Constituição Estadual, de toda a Lei 2518/1996, e do artigo 5º, I e II da Lei 3067/1998. (Decisão comunicada a ALERJ através do Of. 86 - P/MC de 19/08/2009, do Presidente do STF)

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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DATA	ANDAMENTO	OBSERVAÇÃO
29/10/2003	JUNTADA	Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deferiu a cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual; da Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.10.2003.
29/10/2003	LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA	Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deferiu a cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual; da Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.10.2003.
18/09/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
18/09/2003	DISTRIBUIDO	MIN. CEZAR PELUSO