Lei Ordinária

Lei nº

4486/2004

Data da Lei

12/28/2004

Texto da Lei [ Em Vigor ]

* LEI Nº 4486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 4.118, DE 27 DE JUNHO DE 2003.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O anexo da Lei nº 4.118, de 27 de junho de 2003, que criou a Comarca de Mesquita, fica alterado para os seguintes termos:

ANEXO

CARGOS DE JUIZ E SERVENTUÁRIOS

Varas Cíveis

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000

Seis cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400

Oito cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850

Nove cargos de Oficial de Justiça Avaliador – classe A – Índice 1400

Varas de Família:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000

Oito cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400

Cinco cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850

Quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador classe A – Índice 1400

Dois cargos de Psicólogo – classe A – Índice 1400

Quatro cargos de Assistente Social – classe A – Índice 1400

Dois cargos de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude – classe A – Índice 1400

Varas Criminais:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000

Seis cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400

Oito cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850

Três cargos de Oficial de Justiça Avaliador – classe A – Índice 1400

Juizados Especiais:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000

Seis cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400

Oito cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850

Quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador – classe A – Índice 1400

Distribuidor, Contador e Partidor:

Um cargo de Técnico Judiciário III – classe Única – Índice 2000

Um cargo de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400

Um cargo de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2004.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Governador em exercício

* Omitida no D.O. - P.I, de 29/12/2004.

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1834/2004	Mensagem nº	06/2004
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	01/03/2005	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Comarca De Mesquita, Comarca

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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