Lei Ordinária

9497/2021

11/30/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.497, de 30 de novembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 4270-A, de 2021.

LEI Nº 9.497, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE/RJ – COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO) DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de Auditor do Estado do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE/RJ – com o cargo de Analista de Controle Externo (Área de Controle Externo) do quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ –, nos termos do § 1º, do Artigo 82, da Constituição Estadual.

Art. 2º O Anexo III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Controle Interno do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, fica alterado na forma dos Anexos da Lei nº 5.964, de 29 de abril de 2011, de acordo com o escalonamento de posicionamento por tempo de serviço disposto no Anexo constante da presente Lei.

Art. 3º Acrescenta-se o inciso V ao Art. 9º da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

“V – Gratificação de Controle Interno – GCI –, conforme regulamentação a ser expedida através de ato do Governador, proposto pelo Controlador Geral do Estado, em consonância ao disposto no artigo 5º, da Lei nº 7.629, de 09 de junho de 2017, ficando absorvido o valor das vantagens pecuniárias de que tratam o art. 24, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e o art. 166 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, pelo maior valor ou percentual concedido, calculado sobre o vencimento-base em percentuais não excedentes a 100% (cem por cento) que integrará a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada na sua totalidade aos proventos de aposentadoria na data de sua concessão.”

Art. 4º Os efeitos financeiros resultantes da execução desta Lei, para o exercício orçamentário de 2022, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias para tais gastos específicos, além de prévia introdução no Regime de Recuperação Fiscal – RRF.

Art. 5º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-econômico, em observância ao Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos Artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências legais.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

ANEXO I

CARREIRA	CARGO	CATEGORIA	TEMPO DE SERVIÇO	ÍNDICE
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO	AUDITOR DO ESTADO	1ª	Acima de 33 anos	2800
			29 a 32 anos	2700
			25 a 28 anos	2600
		2ª	21 a 24 anos	2500
			17 a 20 anos	2400
			13 a 16 anos	2300
		3ª	9 a 12 anos	2200
			5 a 8 anos	2100
			0 a 4 anos	2000

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4270-A/2021	Mensagem nº
Autoria	EURICO JUNIOR, André Ceciliano, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Brazão, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Renata Souza, Anderson Moraes, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Célia Jordão, Alana Passos, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Wellington José, Márcio Pacheco, Lucinha, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Pedro Ricardo, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Bebeto, Giovani Ratinho, Átila Nunes e Danniel Librelon
Data de publicação	12/01/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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