Lei nº

8733/2020

Data da Lei

02/20/2020

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Projeto de Lei nº2473/2017Mensagem nº
AutoriaDR DEODALTO
Data de publicação 02/27/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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