Lei

4735/2006

Data da Lei

03/29/2006

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LEI Nº 4.735, DE 29 DE MARÇO DE 2006.

ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTI-CORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTI-CORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Rio de Janeiro, em 29 de março de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


Informações Básicas


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Projeto de Lei998-A/2003Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 03/30/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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