Lei nº

4796/2006

Data da Lei

06/29/2006

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

I – Auxiliar Universitário, com exigência de escolaridade de Ensino Fundamental;

II – Auxiliar Universitário Especializado, com exigência de escolaridade de Ensino Fundamental e de qualificação/habilitação profissional formal, especializada, de acordo com o perfil de cada função de, no mínimo, 180 horas, mesmo que somadas em mais de um curso de Ensino Fundamental;

III – Agente Universitário, com exigência de escolaridade de Ensino Médio;

IV – Técnico Universitário-Médio, com exigência de escolaridade de Ensino Médio e de qualificação/habilitação profissional formal, especializada, de acordo com o perfil de cada função de, no mínimo, 240 horas, em curso único de Ensino Médio;

V – Técnico Universitário-Superior, com exigência de escolaridade de Ensino Superior.

Art. 3º – Os valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos previstos nesta Lei são os do seu Anexo I, observados os seguintes limites:

I – os integrantes do cargo de Auxiliar Universitário, terão nível inicial 1 e nível final 20;

II - os integrantes do cargo de Auxiliar Universitário Especializado, terão nível inicial 11 e nível final 30;

III - os integrantes do cargo de Agente Universitário, terão nível inicial 21 e nível final 40;

IV - os integrantes do cargo de Técnico Universitário-Médio, terão nível inicial 31 e nível final 50;

V - os integrantes do cargo de Técnico Universitário-Superior, terão nível inicial 41 e nível final 56.

Art. 4º – O ingresso nos cargos previstos nesta lei se dará sempre no nível inicial, por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 5º – A progressão dos ocupantes dos cargos previstos nesta lei na Tabela Estipendial de que trata o Anexo I desta Lei respeitará os seguintes requisitos:

I – estabilidade no cargo;

II – interstício mínimo de 2 anos no mesmo nível, não computado o tempo em que o servidor estiver cedido a outra instituição ou em gozo de licença sem vencimentos;

III – aprovação em avaliação específica.

Art. 6º – A progressão de que trata o artigo anterior se dará da seguinte forma:

I – para o terceiro nível subseqüente, nos seguintes casos:
a) Técnico Universitário-Superior, que tenha diploma de doutorado;
b) Técnico Universitário-Médio ou Agente Universitário que tenha diploma de especialização 360 horas ou título superior;
c) Auxiliar Universitário Especializado ou Auxiliar Universitário que tenha diploma de graduação.

II – para o segundo nível subseqüente, nos seguintes casos:
a) Técnico Universitário-Superior, que tenha diploma de especialização 360 horas ou mestrado;
b) Técnico Universitário-Médio ou Agente Universitário que tenha diploma de ensino superior;
c) Auxiliar Universitário Especializado ou Auxiliar Universitário que tenha diploma de ensino médio.

III – para o nível imediatamente subseqüente, nos demais casos:

§ 1o. O processo que possibilitará a progressão dos servidores se dará uma única vez por ano.

§ 2o. A progressão na forma dos incisos I e II deste artigo dependerá de requerimento do interessado, no qual deverá comprovar os requisitos de escolaridade exigidos para cada caso.

Art. 7º – A progressão de que trata o inciso I do art. 6º desta Lei, observará os limites previstos no seu art. 3o.

Art. 8º – A progressão de que trata o inciso II do art. 6º desta Lei, ficará limitada da forma seguinte:

I – Técnico Universitário-Superior, até o nível 55;

II – Técnico Universitário-Médio, até o nível 47;

III – Agente Universitário, até o nível 37;

IV – Auxiliar Universitário Especializado, até o nível 27;

V – Auxiliar Universitário, até o nível 17.

Art. 9º – A progressão de que trata o inciso III do art. 6º desta Lei, ficará limitada da forma seguinte:

I – Técnico Universitário-Superior, até o nível 54;

II – Técnico Universitário-Médio, até o nível 45;

III – Agente Universitário, até o nível 35;

IV – Auxiliar Universitário Especializado, até o nível 25;

V – Auxiliar Universitário, até o nível 15.

Art. 10 – A UERJ implementará uma política de qualificação e formação profissional.

Art. 11 – Os patamares salariais apresentados no Anexo I desta Lei, referem-se ao vencimento-base para jornadas de trabalho de 40 horas semanais, com exceção das situações previstas em lei.

Art. 12 – Compete ao Conselho Universitário:

I – regulamentar a avaliação dos servidores técnico-administrativos do Quadro Permanente da UERJ, de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei;

II – dispor sobre os perfis dos cargos de que trata esta lei.

Art.13 – Os cargos de que trata esta lei, serão preenchidos pelos atuais ocupantes dos cargos efetivos técnico-administrativos da estrutura da UERJ, nos termos da tabela de concorrência constante do seu Anexo II, ficando os cargos antigos extintos.

Art. 14 – O Nível remuneratório dos servidores de que trata o art. 13 desta Lei, será fixado na forma da tabela constante do seu Anexo III.

Parágrafo único - Para o efeito do caput deste artigo, será considerado, como exercício no cargo, o tempo de exercício total dos cargos em que houve apenas mudança de nomenclatura.

Art. 15 – Os proventos de inatividade dos aposentados da UERJ serão reajustados segundo os critérios dos arts. 13 e 14 desta Lei, considerando a situação na data da aposentadoria.

Art. 16 – Os servidores atualmente ocupantes de cargos efetivos técnico-administrativos da estrutura da UERJ que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6o desta Lei terão direito, na data da vigência da presente lei, a requerer a progressão neles estabelecida.

Art.17 – O interstício de que trata o inciso II do art. 5o desta Lei terá como termo inicial a data do início da vigência da presente lei.

Art. 18 – Na hipótese do processo de avaliação não haver sido concluído até o 36º mês após a implantação deste Plano, a progressão se dará, uma única vez, automaticamente, para o nível imediatamente subseqüente, para todos os servidores em condições de progressão.

Art. 19 – O quantitativo de cargos do Quadro Permanente dos servidores técnico-administrativos da UERJ será o seguinte:

I – 1.600 cargos de Técnico Universitário-Superior;

II – 2.000 cargos de Técnico Universitário-Médio;

III – 2.000 cargos de Agente Universitário;

IV – 400 cargos de Auxiliar Universitário especializado;

V – 900 cargos de Auxiliar Universitário.

Art. 20 - Todas as Gratificações, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pelo Quadro de Vencimentos-Base constantes do seu Anexo I.

§ 1º - Os valores das Gratificações que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.

§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificações aos servidores do Quadro de Pessoal da UERJ, reestruturado por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

Art. 21 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 20 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.

Art. 22 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da UERJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas pela vigente Constituição Federal.

Art. 23 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do mês de julho deste ano.

Art. 24 – A UERJ adotará todas as providências necessárias à implantação da reestruturação do Quadro de Pessoal estabelecido nesta lei.

Art. 25 – As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art.26 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observado-se o disposto no seu art. 23.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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